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Projeto de Lei - Fogos de Artifícios
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por adm
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publicado
19/03/2023
Projeto de Lei do Legislativo 001/2023, que Dispõe sobre a Proibição do manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios com estampido e, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no Município de Goianésia do Pará-PA.
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Sobre a Câmara
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Notícias
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Projeto de Lei
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por adm
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última modificação
19/03/2023 15h06
Projeto de Lei do Legislativo 001/2023, que Dispõe sobre a Proibição do manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios com estampido e, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no Município de Goianésia do Pará-PA.
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Notícias
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Projeto de Lei - Fogos de Artifícios
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Motivações
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por adm
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publicado
19/03/2023
Motivos pelos quais se fazem necessário a regulamentação da Lei.
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Notícias
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Projeto de Lei - Fogos de Artifícios
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Justificativa
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por adm
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publicado
19/03/2023
Razão pela imposição do Projeto de Lei
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Notícias
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Projeto de Lei - Fogos de Artifícios
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Embasamentos
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por adm
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publicado
19/03/2023
Normais Estadual e Federais que embasam referido Projeto.
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Notícias
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Projeto de Lei - Fogos de Artifícios
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Normatização Sobre Fogos de Artifícios com Estampido
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por adm
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publicado
19/03/2023
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última modificação
12/04/2023 10h27
Fogos de Artifícios
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