Câmara Municipal de Goianésia do Pará

📍 Câmara Municipal de Goianésia do Pará

A Câmara Municipal de Goianésia do Pará é o órgão do Poder Legislativo municipal, responsável por legislar, fiscalizar o Executivo (Prefeitura) e representar a população local.

🏛️ Informações institucionais básicas

• Endereço: Rua Pedro Soares de Oliveira, s/n – Centro
• Telefone: (94) 99214-5758
• E-mails: camara.goi@hotmail.com / secretaria@goianesiadopara.pa.leg.br
• Horário de funcionamento: Segunda a sexta, das 08h às 14h

⚖️ Funcionamento legislativo

• Sessões ordinárias: realizadas às sextas-feiras, a partir das 09h
• Possui estrutura típica:
  • Mesa Diretora
  • Comissões permanentes
  • Plenário
  • Secretaria Legislativa

👥 Vereadores

A Câmara é composta por vereadores eleitos, responsáveis por:

• Criar leis municipais
• Fiscalizar contratos, licitações e gastos públicos
• Analisar contas do Executivo
• Atuar em comissões temáticas

📑 Transparência e acesso à informação

A Câmara possui:

• Portal de transparência
• Publicação de pautas, atas e votações
• Regulamentação da Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011)

🏛️ Câmara Municipal de Goianésia do Pará — Uma trajetória legislativa

  

📜 Origem do município e instalação do Poder Legislativo

A base histórica da Câmara remonta à criação do município:

• 📅 Criação (emancipação política):13 de dezembro de 1991
  • Por meio da Lei Estadual nº 5.703/1991
• 🏛️ Instalação oficial do município:1º de janeiro de 1993
  • Momento em que passam a funcionar oficialmente a Prefeitura e a Câmara Municipal

O território foi desmembrado de Rondon do Pará, consolidando uma nova unidade político-administrativa na região sudeste do estado.

🧭 Contexto de desenvolvimento

O crescimento de Goianésia do Pará — e, consequentemente, a relevância da Câmara — está associado a fatores estratégicos:

• Implantação da rodovia PA-150, eixo fundamental de integração regional
• Proximidade com a Usina Hidrelétrica de Tucuruí, que impulsionou a ocupação e a economia local

🏷️ Origem do nome

O nome “Goianésia” foi adotado em homenagem à cidade de Goianésia, atendendo a uma exigência do proprietário da área (fazendeiro que doou parte das terras para formação do núcleo urbano).

🏛️ Formação da Câmara e evolução das legislaturas

Com a instalação em 1993, inicia-se oficialmente a atuação do Poder Legislativo municipal.

Desde então, considerando mandatos de 4 anos, a Câmara percorreu:

• 🏛️ 8 legislaturas completas (1993–2024)
• 📌 9ª legislatura em curso (2025–2028)

Cada legislatura representa um ciclo político-administrativo com renovação democrática dos representantes locais.

👥 Composição atual do Legislativo

A Câmara segue os parâmetros do art. 29, IV, da Constituição Federal, que vincula o número de vereadores à população do município.

• Total de vereadores: 11 parlamentares

Esses vereadores exercem funções essenciais:

• elaboração de leis municipais
• fiscalização da gestão do Executivo
• acompanhamento de contratos administrativos e licitações
• análise das contas públicas

🧭 Mesa Diretora — Organização e comando

A condução dos trabalhos legislativos é realizada pela Mesa Diretora, órgão central de direção institucional.

📌 Composição:

• Presidente
• 1º Secretário
• 2º Secretário

➡️ Total: 3 membros

⚖️ Competências:

• dirigir sessões legislativas
• administrar a Câmara
• promulgar leis
• organizar a pauta e os trabalhos parlamentares

O mandato da Mesa geralmente é de 2 anos dentro da legislatura, conforme o Regimento Interno.

🏗️ Estrutura interna

Para garantir o funcionamento técnico e jurídico, a Câmara conta com:

📑 Comissões Permanentes

Responsáveis pela análise prévia das proposições legislativas:

• Legislação, Justiça e Redação Final (CLJRF)
• Finanças e Orçamento (CFO)
• Terras, Obras e Serviços Públicos (CTOSP)
• Educação, Cultura, Turismo e Esporte (CECTE)
• Saúde e Assistência Social (CESAS)
• Defesa dos Direitos Humanos e Meio Ambiente (CDDHMA)
• Segurança Pública e Defesa Social (CSPDS)

🏛️ Plenário

Órgão máximo de deliberação, onde ocorrem:

• debates
• votações
• aprovação de leis

🗂️ Secretaria Legislativa

Responsável pela formalização dos atos:

• tramitação de projetos
• elaboração de atas
• controle documental

⚖️ Papel institucional ao longo da história

Desde sua instalação em 1993, a Câmara tem exercido funções típicas e atípicas do Poder Legislativo:

1. Função legislativa

Produção de normas municipais adequadas à realidade local.

2. Função fiscalizatória

Controle externo do Executivo, com apoio do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM/PA), incluindo:

• análise de contas anuais
• fiscalização de contratos e licitações

3. Função administrativa

Gestão interna da estrutura da própria Câmara.

🧠 Leitura institucional (visão técnica)

A evolução da Câmara acompanha o amadurecimento do município, especialmente após sua instalação em 1993. Observa-se:

• fortalecimento da transparência pública
• maior rigor no controle de gastos
• ampliação da atuação fiscalizatória
• adequação às normas modernas de gestão pública

Com destaque para marcos legais como:

• Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000)
• Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011)
• Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações)

✍️ Fechamento

A Câmara Municipal de Goianésia do Pará, desde sua instalação em 1º de janeiro de 1993, representa o pilar democrático do município. Sua história acompanha o crescimento da cidade — impulsionado por fatores econômicos e logísticos — e reflete a evolução institucional de um território que se estruturou politicamente a partir da década de 1990.

Cada legislatura, portanto, não é apenas uma renovação de mandatos, mas um novo capítulo na construção da governança local e na consolidação do interesse público.