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Arquivo PDF document 05 - Parecer Tecnico do Ministerio.pdf
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Arquivo PDF document 06 - Decisao Singular (monocratica).pdf
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Arquivo PDF document 07 - CERTIDÃO.pdf
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Arquivo PDF document 08 - Termo de Exportacao.pdf
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Arquivo PDF document 09 - RELATÓRIO DO VOTO.pdf
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Arquivo PDF document 10 - Relatório e Voto.pdf
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Arquivo PDF document 11 - RESOLUÇÃO.pdf
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Arquivo PDF document 12 - DESPACHO.pdf
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Arquivo PDF document 13 - PUBLICACAO.pdf
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